AUTOR: compil. José Casalta Nabais
COTA: DA/112.11-BC
EDITOR: Almedina
ANO: 2021
RESUMO: Contém:
- Constituição da República Portuguesa.
- Código do procedimento administrativo.
- Estatuto do Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Código de processo nos Tribunais Administrativos.
- Responsabilidade do Estado e demais entidades públicas.
- Arbitragem voluntária.
- Direito de participação procedimental e ação popular.