AUTOR: José Gonçalves Machado
COTA: DC/2-BC
EDITOR: ML Books
ANO: 2023
RESUMO: A presente obra, assente numa exposição clara das matérias, acompanhada com exemplos práticos e casos decididos pelos tribunais, congrega uma abordagem teórico-prática com o objetivo de servir de elemento de estudo e apoio à atividade dos vários profissionais de direito.