AUTOR: Joaquim Rodrigues
COTA: DP/21-BC
EDITOR: Húmus
ANO: 2023
RESUMO: A adoção e atualização do Sistema de Controlo Internacional das Drogas, que teve lugar entre 1912 e 1988, revelou-se e continua a revelar-se tarefa complexa na medida em que exigiu, à partida, o consenso dos numerosos Estados que ao mesmo aderiram e implicou, subsequentemente, alterações nos seus ordenamentos jurídicos. Acresce a diversidade de pontos de vista quanto à conceção e etiologia dos consumos à adequação e grau de eficácia das medidas destinadas a prevenir ou reduzir as suas consequências, bem como quanto à harmonização destas medidas com os direitos e liberdades fundamentais dos consumidores. O presente trabalho propõe uma leitura dos fatores que condicionaram a construção do atual regime de controlo e a apreciação do grau de conformidade de alguns dos seus pressupostos, objetivos e disposições mais relevantes com as aquisições entretanto verificadas nos domínios científico e dos direitos humanos com ele diretamente relacionados – e que justificam e reclamam que esses pressupostos e objetivos sejam alterados.