AUTOR: coord. Isabel Rocha
TÍTULO: Código Penal
COTA:DP/71-BC
EDITOR: Porto Editora
ANO: 2017
RESUMO: Contém legislação avulsa. - Lei do cibercrime. - Regime jurídico dos cheques sem provisão. - Legislação de combate à droga. - Criminalidade
organizada e branqueamento de capitais. - Regime jurídico das armas e munições. - Regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado