TÍTULO: Código civil
COTA:DC/331-BC
EDITOR: Almedina
ANO: 2007
RESUMO: Contém:
Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
- Medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comun.
- Medidas de proteção das uniões de facto.
- Testamento vital.
- Novo regime do arrendamento urbano.
- Balcão nacional do arrendamento e procedimento especial de despejo.
- Regíme de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas.
- Novo regíme do arrendamento rural.
- Cláusulas contratuais gerais.
- Regíme especial de constituição imediata de associação